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DOCUMENTAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Instrumentos de Gestão
. Código de Conduta no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)
. Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio
. Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (Janeiro 2022)
. Plano estratégico de desenvolvimento 2022/2025
. Plano de Igualdade de Género (2023) | Gender Equality Plan (2023)
Relatórios de atividades e balanço social
Informação financeira e orçamental
Consulte também: