O Instituto Politécnico de Portalegre incentiva o respeito e a cooperação entre todos os trabalhadores num ambiente de trabalho digno, não considerando admissíveis ou toleradas quaisquer práticas de assédio, assim como, considera ser da maior relevância a prevenção e o combate do assédio em toda a sua comunidade académica, cabendo-lhe assegurar a devida proteção jurídica, pelo que aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio, de aplicação em toda a referida comunidade académica, servindo também de guia no âmbito da resolução de questões morais e comportamentais, nos termos impostos pela legislação em vigor.
Efetivamente, a Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, na sua redação vigente, reforçou o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, procedendo à alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do Código do Trabalho (CT), aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, tornando obrigatória, para o empregador público, a adoção de um código de boa conduta para prevenção e combate ao assédio no trabalho, nos termos da LTFP, alíneas c) e k), do artigo 71.º, n.º 1, e alínea d), do n.º 1, do artigo 4.º que remete para o CT nesta matéria, o qual estabelece essa obrigatoriedade na alínea k), do artigo 127.º.
Cabe, pois, ao Instituto Politécnico de Portalegre definir e implementar medidas em conformidade, adotando para o efeito o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho, em conformidade com a legislação vigente mencionada, bem como, nos termos do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação vigente, no n.º 7 do artigo 9.º, definir códigos de boas práticas em matéria de boa governação e gestão, para além das normas legais e estatutárias e demais regulamentos a que está sujeito.”
O Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio, em anexo, encontra-se disponível em:
https://www.ipportalegre.pt/pt/sobre-nos/documentacao-e-legislacao/instrumentos-de-gestao/